Casas de shows e bares precisam mudar regras de cobranças de ingressos | Notícias de Fato

Casas de shows e bares precisam mudar regras de cobranças de ingressos

IMG_7180

IMG_7180Ministério da Justiça considera ilegal cobrar valores diferentes para homens e mulheres

Segundo o Ministério da Justiça cobrar valor diferente para homens e mulheres na balada é ilegal. A medida foi tomada mediante casas noturnas usarem as mulheres para atrair clientes do sexo masculino e priorizando o direito de igualdade de ambas as partes. Conforme o art.5°, caput, e inciso I da Constituição Federal estabelecer valores diferentes com base exclusivamente no sexo do consumidor, afronta diretamente o Princípio da Isonomia ou igualdade entre homens e mulheres.

As casas de shows terão um mês para se adaptar a determinação e fazer valer o direito do cidadão. Segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor um documento será enviado para as associações dos estabelecimentos.

A partir do dia 03 de agosto o consumidor poderá exigir dos estabelecimentos que o valor cobrado na entrada seja igual. Caso haja discordância por parte do administrador do evento ou do estabelecimento, a pessoa pode ir ao Procon ou até mesmo na justiça munido de documento que comprovem a prática abusiva.

Especialistas dão dicas que a forma mais simples de resolver o caso é o contato direto com o administrador ou o gerente do local. Há ainda orientações para que sejam feitas fiscalizações nas casas noturnas, para que os preços sejam iguais e a diferenciação de preço seja extinta do país.

Veja a opinião de quem frequenta as baladas e barzinhos

 

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