Apenas 25% das trabalhadoras domésticas têm carteira assinada, aponta estudo

Um estudo recente revela que apenas 25% das trabalhadoras domésticas no Brasil possuem carteira assinada, evidenciando um cenário persistente de informalidade, baixos salários e vulnerabilidade social. O levantamento foi conduzido pelo Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com entidades nacionais e internacionais da categoria. De acordo com o relatório, somente 34,6% dessas profissionais contribuem para a seguridade social — seja pela exclusão legal de diaristas, seja pelo descumprimento da Lei Complementar 150/2015, conhecida como PEC das Domésticas.

A falta de formalização implica a ausência de direitos básicos garantidos a outros trabalhadores, como aposentadoria, licença-maternidade, férias remuneradas, jornada regulamentada e proteção contra acidentes de trabalho. O estudo, intitulado “As Trabalhadoras Domésticas Remuneradas São Trabalhadoras do Cuidado”, foi elaborado com participação do Ministério do Desenvolvimento Social, da Federação Internacional das Trabalhadoras Domésticas (IDWF) e da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas.

Fiscalização e desafios estruturais

Os dados ganham ainda mais relevância diante da decisão do Ministério do Trabalho e Emprego de intensificar a fiscalização sobre o recolhimento do FGTS por empregadores. O pagamento do benefício é obrigatório desde a regulamentação da lei em 2015, mas ainda enfrenta resistência: só no último ano, cerca de 80 mil notificações foram emitidas por irregularidades. Para entidades representativas, o cenário reflete dificuldades históricas na aplicação da legislação dentro do ambiente doméstico, onde as relações de trabalho são menos visíveis e mais difíceis de fiscalizar.

Baixa renda e sobrecarga

O levantamento também aponta que 64,5% das trabalhadoras domésticas recebem menos de um salário mínimo. Além disso, 57,1% são chefes de família — sendo 34% mães solo e únicas provedoras do lar.

A categoria é majoritariamente feminina (90%) e composta, em grande parte, por mulheres negras (66%), evidenciando um recorte social e racial importante no mercado de trabalho doméstico.Outro ponto crítico é a chamada dupla jornada: o trabalho remunerado somado às responsabilidades dentro de casa. Segundo o estudo, 83% das trabalhadoras relatam impactos negativos dessa sobrecarga, e sete em cada dez afirmam sofrer de cansaço crônico.

Risco de precarização

Organizações da categoria também alertam para o risco de retrocessos diante de propostas em tramitação no Congresso Nacional que buscam regulamentar a profissão de cuidador.

A preocupação é que novas regras possam permitir a “reclassificação” de trabalhadoras domésticas como cuidadoras autônomas ou microempreendedoras individuais (MEI), o que reduziria o acesso a direitos trabalhistas e previdenciários previstos em lei e na Convenção 189 da OIT.Para representantes do setor, a regulamentação pode gerar divisão na categoria e enfraquecer garantias já conquistadas. A avaliação é que o principal desafio não está na criação de novas leis, mas no cumprimento das normas existentes.

Projetos em debate

No Congresso, diferentes propostas avançam com o objetivo de regulamentar o trabalho de cuidado, impulsionado pelo envelhecimento da população e pelo aumento da demanda por assistência domiciliar. Especialistas, no entanto, alertam que a criação de uma categoria separada pode abrir espaço para modelos de contratação mais precários, especialmente com o crescimento de plataformas digitais que incentivam vínculos informais. Nesse contexto, entidades defendem que o trabalho de cuidado — seja direto ou indireto — já faz parte das atribuições do emprego doméstico e deve permanecer protegido pelo atual arcabouço legal. A avaliação é que qualquer mudança deve priorizar a ampliação da formalização e a garantia de direitos, evitando retrocessos em uma das categorias mais vulneráveis do mercado de trabalho brasileiro.