A medida visa a obrigatoriedade da criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em creches e escolas de ensino fundamental e médio do município, sendo elas públicas ou particulares. "Entendo que cabe ao município a obrigação de proteger a integridade moral e física dos alunos, em especial os que utilizam o transporte escolar, tendo em vista que são os que mais sofrem pela falta de vagas exclusivas para o transporte escolar", destaca o vereador Marcelo Meireles em seu Projeto de Lei.

O PL determina que, a demarcação das vagas devem ser feitas pela Superintendência Municipal de Trânsito, com o objetivo de evitar falta de compreensão por parte dos demais motoristas.