CCJ dá primeiro passo para reduzir maioridade penal no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu o primeiro parecer favorável à PEC que reduz a maioridade penal.

Sob a relatoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), a comissão analisou e aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC 32/15 (e propostas apensadas), que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

Com essa aprovação, adolescentes a partir dos 16 anos que cometerem crimes graves poderão responder na Justiça como adultos, cumprindo penas em estabelecimentos penais adequados, e não mais medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta não altera automaticamente a maioridade civil.

A aprovação na CCJ significa que a proposta não viola a Constituição e, por isso, tem o aval legal para continuar a discussão e ser votada pelos parlamentares. O debate sobre a responsabilização penal de jovens promete movimentar o Congresso nos próximos meses.

Vale lembrar que a aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo da tramitação. A PEC agora segue para a instalação de uma comissão especial (já há acordo para o deputado Mendonça Filho (PL-PE) ser relator); Votação em dois turnos no Plenário da Câmara (exigindo 3/5 dos votos, ou 308 deputados), e Posterior análise no Senado Federal.