Decisão afirma que declarações feitas durante sessão da Câmara estão protegidas pela Constituição e reforça garantias aos parlamentares municipais_ 

A justiça de Luziânia absolveu o vereador Denis Meireles (UB) de uma ação penal na qual lhe era imputados os crimes de injuria e difamação. A decisão do Juizado Criminal, proferida nesta segunda-feira (14), refere-se ao fato do parlamentar ter chamado a ex-vice prefeita Ana Lúcia (PSDB) de “descarada” e “sem vergonha”, em sessão da Câmara Municipal. 

Na sentença, a juíza Jéssica Lourenço destacou que as falas, apesar de serem questionáveis do ponto de vista da urbanidade, estão amparados pelas prerrogativas da atuação como parlamentar. A magistrada ressaltou ainda “que eventual desvio ético ou de decoro parlamentar deve ser apurado internamente, no âmbito político, pela própria Câmara Municipal, sem interferência da jurisdição penal”. 

Desta forma, a justiça julgou improcedente a ação movida por Ana Lúcia, e declarou extinta a punibilidade do réu referente a acusação de injúria e difamação com base na imunidade parlamentar (art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal). 

Após a divulgação da decisão, o vereador comemorou o desfecho do processo: "Como operador do direito, recebo essa decisão com serenidade e senso de justiça. Saber que as garantias constitucionais previstas aos legisladores foram respeitadas é motivo de tranquilidade. Essa vitória não é apenas minha, mas representa a proteção da liberdade de expressão e de atuação de todos os parlamentares municipais em seus mandatos."